Termos e Condições

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

O sítio acessível através de obidosvilanatal.com (a seguir, o “Website” ou a “Web”) é propriedade da sociedade comercial Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede social em Calle Balmes no 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha), inscrita no Registo Mercantil de (Barcelona), Volume 47314, Folio 29 (a seguir, o “Titular”), e com endereço de correio eletrónico de contacto: support@obidosvilanatal.com.

Para efeitos de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:

(i) Que o Website não é uma plataforma oficial de venda de bilhetes do Óbidos Vila Natal (a seguir, a “atração”), mas sim que presta um serviço de gestão, aconselhamento, tramitação, acompanhamento e atendimento ao cliente, de natureza meramente administrativa, para a aquisição de bilhetes para a atração mediante o correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e

(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição que seja proprietária e/ou gestora da atração, nem com nenhum dos seus distribuidores autorizados.

2. OBJETO

O objeto das presentes condições de contratação (a seguir, as “Condições de Contratação”) é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação, realizado pelos utilizadores do Website (a seguir, o “Utilizador” ou os “Utilizadores”, consoante o caso), do serviço oferecido pelo Titular através do seu Website.

3. DURAÇÃO

Os presentes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis através do Website, sem prejuízo de o Titular se reservar o direito de os modificar, sem aviso prévio, bem como qualquer um dos textos legais expostos no Website. Em qualquer caso, o acesso ao Website após a sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação dos mesmos por parte do Utilizador.

O Utilizador fica sujeito às Condições de Contratação em vigor em cada um dos momentos da respetiva contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a aceitação prévia das presentes Condições de Contratação. A vigência temporal das Condições de Contratação coincide com o período da sua exposição, até ao momento em que sejam modificadas, total ou parcialmente. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estejam à disposição do Utilizador, sendo assim plenamente acessíveis.

Todos os contratos de serviços celebrados através do Website serão considerados validamente celebrados pelo Utilizador e serão vinculativos.

4. PARTICIPANTES

O processo de contratação eletrónica através do Website realizar-se-á entre o Utilizador e o Prestador. Serão igualmente considerados Utilizadores do Website as pessoas singulares maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem os presentes Termos e Condições de Contratação. Está expressamente proibida a contratação do serviço através do Website por menores ou por Utilizadores que não cumpram os requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições. Além disso, entender-se-á que a contratação do serviço através do Website por um menor é realizada sob a supervisão e com a autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais.

5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO

Através do Website, o Titular disponibiliza aos Utilizadores um serviço de gestão, aconselhamento, tramitação, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza puramente administrativa, que consiste na aquisição de bilhetes para a atração mediante o correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, nos termos abaixo indicados. Para efeitos meramente esclarecedores, deixa-se claro que o Titular não vende nem revende, em caso algum, os bilhetes para a atração, nem disponibiliza ao Utilizador um serviço de venda eletrónica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os bilhetes para a atração para os revender posteriormente ao Utilizador, mas adquire-os na qualidade de representante do mesmo, mediante o correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, circunscrevendo-se a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.

Além disso, o serviço prestado pelo Titular tem um amplo valor acrescentado, que se concretiza em todos os seguintes aspetos:

a) O Prestador disponibiliza ao Utilizador um serviço gratuito de consulta prévia, anterior à contratação. Assim, se o Utilizador pretender obter qualquer tipo de informação relacionada com os bilhetes da atração, será previamente aconselhado, de forma gratuita, por correio eletrónico.

b) O Titular verificará que os dados introduzidos pelo Utilizador no formulário correspondente são coerentes com o serviço contratado. Se necessário, o Titular contactará novamente o Utilizador para os verificar, antes de iniciar a gestão encomendada. Esta verificação inclui a conferência dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.

c) O Titular presta um serviço personalizado.

d) O Prestador tem ampla experiência na matéria em causa, o que implica que se encontra disponível e que dispõe de meios suficientes e adequados para alcançar o êxito do serviço contratado.

e) O Prestador assume a responsabilidade pela correta execução da gestão encomendada, assegurando assim que esta se ajusta completamente às necessidades do Utilizador e mantendo, por conseguinte, um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos bilhetes para a atração, tudo sem prejuízo do disposto na estipulação 12 dos presentes Termos e Condições.

f) O Titular, além de executar a gestão encomendada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Utilizador um serviço de atendimento ao cliente das 8h às 18h, 7 dias por semana.

g) O Titular, ao contrário do que sucede quando uma pessoa adquire os bilhetes para a atração num estabelecimento oficial ou autorizado, garante efetivamente ao Utilizador o direito de livre resolução nos termos estabelecidos na estipulação 9 das presentes Condições de Contratação.

Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular através do Website, o Utilizador confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão encomendada, que consiste na aquisição de bilhetes para a atração, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil espanhol (a seguir, o “Mandato”). Por sua vez, o Titular do Website aceita o Mandato e compromete-se a executá-lo. Para efeitos de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste num acréscimo ao preço oficial dos bilhetes para a atração.

6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA DOS SERVIÇOS

6.1 INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

Toda a informação relativa ao serviço oferecido pelo Titular é publicada através do Website, indicando-se o seguinte:

a) Designação da gestão solicitada.

b) Informação relativa às entradas da atração (localização, horários de abertura e de encerramento, requisitos de acesso ao recinto, etc.).

c) Dados pessoais a introduzir pelo Utilizador no formulário correspondente.

d) Preço do serviço contratado.

e) Prazo de entrega.

6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA

Depois de o Utilizador ter selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deverá seguir as fases do processo de contratação indicadas abaixo:

Fase 1: Seleção do dia, da hora e do número de bilhetes: O Utilizador deve selecionar o dia e a hora em que pretende que os bilhetes para a atração sejam válidos, bem como o número de bilhetes. Caso não exista disponibilidade para a hora selecionada pelo Utilizador, o Titular poderá alterar a hora da visita num intervalo de 90 minutos em relação à hora solicitada, a fim de garantir a entrega dos bilhetes ao Utilizador.

Fase 2: Introdução de dados: Concluída a seleção referida na Fase 1, o Utilizador deve preencher os campos obrigatórios do formulário correspondente, isto é, o seu nome e apelido, endereço de correio eletrónico, número de telefone e Nacionalidade.

Fase 3: Conclusão do pedido: Depois de preencher o formulário referido na Fase 2, o Utilizador deve aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato, assinalando as caixas previstas para o efeito. Nesta fase, será apresentado ao Utilizador, no ecrã, o preço total do serviço contratado. Caso o Utilizador não aceite expressamente as Condições de Contratação, assinalando a caixa correspondente, o Website não permitirá que o processo de contratação prossiga.

Fase 4: Pagamento do montante económico total: Depois de verificar o formulário de encomenda apresentado na Fase 3, o Utilizador deve clicar no botão “solicitar”, sendo então automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento em linha (TPV) do banco correspondente.

Fase 5: Confirmação da Compra: Uma vez efetuado o pagamento do serviço pelo Utilizador, o Titular enviará uma mensagem de correio eletrónico de confirmação para o endereço indicado pelo Utilizador, na qual constará um resumo com todas as características da gestão encomendada e, posteriormente, uma segunda mensagem de correio eletrónico à qual serão anexados os bilhetes para a atração. Neste sentido, a primeira mensagem de confirmação será considerada comprovativo de pagamento. Do mesmo modo, ao aceitar as presentes Condições de Contratação, o Utilizador aceita receber do Titular, em formato eletrónico, a fatura resultante da contratação do serviço. Sem prejuízo do exposto, se o Utilizador pretender receber a fatura em formato físico (em papel), deverá contactar o serviço de atendimento ao cliente através do correio eletrónico disponível no endereço support@obidosvilanatal.com.

7. CONDIÇÕES ECONÓMICAS

O serviço oferecido pelo Titular no Website está associado ao preço final do mesmo. O preço apresentado no Website aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido através deste canal e durante o período em que se mantenha publicado.

O preço do serviço é sempre apresentado em Euros e inclui a nossa taxa de serviço de gestão, que é indicada durante as fases do processo de contratação eletrónica detalhadas na estipulação 6.2 anterior, o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os que estiverem em vigor e forem legalmente aplicáveis nesse momento.

Caso o Titular identifique um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Website, informará imediatamente o Utilizador e procederá à correspondente publicação da retificação do mesmo através do Website, tendo o Utilizador a opção de voltar a confirmar a sua contratação ao preço correto ou, em alternativa, cancelá-la sem custos.

O Titular reserva-se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido em qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, será aplicável o preço em vigor indicado no Website no momento da contratação do serviço.

8. MEIOS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o Utilizador deve seguir todas e cada uma das instruções indicadas na Fase 4 do processo de contratação eletrónica descrito acima.

Os meios de pagamento disponibilizados pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento); caso essa entidade não autorize o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá prosseguir, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço considerar-se-á como não efetuada.

A cobrança do preço do serviço, bem como dos impostos aplicáveis, só será efetuada no momento da formalização do pedido.

Para efetuar o pagamento eletrónico, o Titular utiliza uma plataforma de pagamento de comércio eletrónico disponibilizada por bancos autorizados para o efeito. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, estando alojados num servidor seguro certificado de acordo com o protocolo “Secure Socket Layer” (SSL), pelo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou de débito do Utilizador e não tem possibilidade de o armazenar para cobranças posteriores.

Em circunstância alguma os dados do cartão fornecidos pelos Utilizadores através da plataforma de pagamento serão armazenados pelo Titular, sendo conservados apenas enquanto o serviço é contratado, o pagamento é efetuado e até ao termo do prazo de livre resolução, a fim de poder devolver ao Utilizador os montantes económicos correspondentes.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Caso o Utilizador decida resolver o contrato de prestação de serviços em conformidade com o disposto nos artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (a seguir, o “TRLGDCU”), o Titular informa o Utilizador de que poderá exercer esse direito no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da contratação efetiva do serviço, isto é, uma vez efetuado o pagamento efetivo do mesmo, em conformidade com o disposto na estipulação 6.2 anterior, desde que esse exercício ocorra antes da data de validade dos bilhetes para a atração.

O Utilizador poderá exercer o seu direito de livre resolução contactando o serviço de atendimento ao cliente do Titular, dirigindo o seu pedido através do endereço de correio eletrónico: support@obidosvilanatal.com. Após a receção do pedido, o serviço de atendimento ao cliente do Titular enviará uma mensagem de correio eletrónico a indicar o procedimento a seguir e a fornecer o modelo de formulário de livre resolução a que se refere a alínea h) do artigo 60.2 do TRLGDCU e a alínea j) do artigo 97 do TRLGDCU.

Uma vez recebido o pedido, o Titular procederá ao seu estudo e apreciação e responderá ao Utilizador no prazo de 4 dias úteis. Se o pedido for aprovado, o Titular procederá ao reembolso do montante correspondente à livre resolução no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que tenha sido comunicada de forma efetiva e inequívoca ao Titular a decisão do Utilizador de resolver o contrato de prestação de serviços. No entanto, se dentro desse prazo o Utilizador não tiver recebido o reembolso, deverá contactar o Titular enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço: support@obidosvilanatal.com, uma vez que, por vezes, por razões técnicas, o referido prazo de catorze (14) dias de calendário pode sofrer um atraso até noventa (90) dias devido ao processamento das cobranças pelos bancos e pelas respetivas plataformas de pagamento.

Por último, caso o Utilizador pretenda modificar o dia e/ou a hora da data de validade dos bilhetes para a atração, deverá contactar o Titular enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: support@obidosvilanatal.com, indicando o seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular só poderá modificar o dia e/ou a hora relativos à data de validade dos bilhetes para a atração quando as condições do contrato aplicáveis em cada caso o permitam; por conseguinte, cada pedido ficará sujeito a um estudo prévio por parte do Titular.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Qualquer pedido de informação, sugestão, reclamação ou queixa relacionado com a contratação eletrónica do serviço oferecido pelo Titular no Website pode ser apresentado através do nosso serviço de atendimento ao cliente, cujos dados de contacto são os seguintes:

• Email: support@obidosvilanatal.com
• Sede social: Calle Balmes no 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha).

11. ENTREGA DOS BILHETES PARA A ATRAÇÃO

A documentação resultante da gestão encomendada pelo Utilizador ao Titular será enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador no mais curto prazo possível, sem prejuízo do disposto na estipulação 12 seguinte.

Se, passado um prazo razoável, o Utilizador não tiver recebido a documentação correspondente, deverá contactar o Titular enviando uma mensagem de correio eletrónico, com indicação do seu nome completo e do número do documento de identificação ou EIN, para o seguinte endereço: support@obidosvilanatal.com.

12. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou de interrupções do serviço do Website ou do(s) sítio(s) Web da empresa, entidade ou instituição que seja proprietária e/ou gestora da atração, junto da qual adquire os bilhetes ao abrigo do Mandato. Por conseguinte, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade decorrente de factos alheios ao seu controlo, como o facto de a empresa, entidade ou instituição que seja proprietária e/ou gestora da atração não enviar os bilhetes em tempo útil e na forma devida.

Sem prejuízo do exposto, o Titular compromete-se a envidar os seus melhores esforços para evitar, mitigar e remediar qualquer perturbação ou incómodo causado ao Utilizador em consequência do disposto no parágrafo anterior, caso em que o Utilizador deverá contactar o Titular o mais rapidamente possível, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: support@obidosvilanatal.com, indicando o seu número de referência e uma breve descrição dos factos ocorridos.

Por último, o Titular não pode garantir que o Website esteja disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, nem a ausência de vírus ou de outros componentes nocivos no Website ou no servidor a partir do qual presta o serviço, pelo que declina qualquer responsabilidade decorrente desses factos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Website serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições de Contratação foram expostas com o devido aviso, em conformidade com a legislação em vigor. Do mesmo modo, o Titular disponibiliza os presentes Termos e Condições ao Utilizador, para que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

O Titular reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e a configuração do Website, as suas funcionalidades e os conteúdos nele incorporados.

Se qualquer uma das cláusulas dos presentes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas a respetiva disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, mantendo-se os Termos e Condições em vigor em tudo o resto, e considerar-se-á que a disposição, ou a parte da mesma que seja afetada, não está em vigor. Para estes efeitos, os Termos e Condições deixarão de ser válidos apenas relativamente à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição dos mesmos será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por essa nulidade ou ineficácia, salvo se for essencial afetar os Termos e Condições de forma integral. Nestes casos, a cláusula ou as cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das cláusulas substituídas.

Os cabeçalhos ou títulos utilizados nos presentes Termos e Condições têm uma finalidade meramente de conveniência e não afetam de modo algum o significado das disposições a que se referem.

15. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito comum espanhol e, salvo disposição em contrário nas normas aplicáveis (incluindo a regulamentação em matéria de consumidores e utilizadores), qualquer litígio será submetido pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).

Do mesmo modo, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular disponibiliza aos Utilizadores do Website a seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Através desta ligação, os Utilizadores do Website podem aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL). Caso o Utilizador tenha tido um problema com a prestação de um serviço em linha, poderá recorrer a este meio para apresentar qualquer reclamação relativa à referida prestação de serviços, bem como para optar pela resolução extrajudicial do litígio surgido.

Do mesmo modo, se o Utilizador pretender apresentar reclamações relativas à utilização dos serviços prestados no Website pelo Titular, poderá contactar por correio para o endereço eletrónico ou físico indicado no ponto 1 acima (“DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR”), comprometendo-se o Titular a procurar, em todo o momento, uma solução amigável para o conflito.